Projeto de Lei 214/2025: Reorganizando o Sistema Tributário
A Emenda Constitucional 214/2025, aprovada pelo Poder Legislativo, visa simplificar o sistema tributário brasileiro. A proposta diminui a complexidade do Lei Complementar 214/2025 código tributário atual, buscando modular novas instituições de tributação. Algumas das principais propostas da emenda consiste em centralizar os impostos muni